REsp 1914401 - DECISAO

REsp 1914401 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível o manejo de ação autônoma para exibição de documentos na vigência do CPC/2015 (com fundamento nos arts. 381 e 396 e na jurisprudência da Corte), razão pela qual reformou o acórdão recorrido que extinguiu o feito sem resolução de mérito e determinou que o Tribunal de origem volte a apreciar o mérito da ação de exibição de documento, superando a alegação de inadequação da via eleita.

Parties
Recorrente: ROBERTO MARQUES CAMPOS; Réu: clube réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem julgue o mérito da ação de exibição de documento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ação Autônoma De Exibição De Documentos, Procedimento Comum, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Interesse De Agir
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Ação Autônoma De Exibição De Documentos Procedimento Comum Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Interesse De Agir

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Parties

ROBERTO MARQUES CAMPOS

Recorrente

clube réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015
  2. 2 inadequação da via eleita pelo autor
  3. 3 extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível o manejo de ação autônoma para exibição de documentos na vigência do CPC/2015 (com fundamento nos arts. 381 e 396 e na jurisprudência da Corte), razão pela qual reformou o acórdão recorrido que extinguiu o feito sem resolução de mérito e determinou que o Tribunal de origem volte a apreciar o mérito da ação de exibição de documento, superando a alegação de inadequação da via eleita.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem julgue o mérito da ação de exibição de documento.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem julgue o mérito da ação de exibição de documento, como entender de direito.
  • Publique-se.