AREsp 1900405 - DECISAO

AREsp 1900405 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma clara as supostas violações (Súmula 284 STF), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 STF) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, no regime PEX, a exibição dos contratos é necessária para correta apuração da indenização, de modo que a radiografia se mostrou insuficiente.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravada: agravada; Recorrente: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos, Suficiência Da Radiografia Do Contrato, Contratos De Participação Financeira, PCT, PEX, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Empresarial Exibição De Documentos Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos Suficiência Da Radiografia Do Contrato Contratos De Participação Financeira PCT +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

agravada

Agravada

empresa de telefonia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 suficiência da radiografia versus necessidade de exibição do contrato para liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma clara as supostas violações (Súmula 284 STF), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 STF) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, no regime PEX, a exibição dos contratos é necessária para correta apuração da indenização, de modo que a radiografia se mostrou insuficiente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.