REsp 1899340 - DECISAO

REsp 1899340 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porquanto a parte autora comprovou a prévia solicitação administrativa (documento juntado à inicial), a ré respondeu ao requerimento e juntou posteriormente a radiografia do contrato, não havendo, portanto, falta de interesse processual que justificasse acolher a alegação do recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Procedibilidade, Taxa Administrativa, Acesso Ao Judiciário
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo e eventual pagamento do custo do serviço para demonstrar interesse de agir em ação de exibição de documentos contra sociedade anônima (art.100 Lei 6.404/1976 e Súmula 389 do STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da persuasão racional e livre convencimento motivado pelo julgador
  3. 3 Existência de documentos em poder da agravante e consequente inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porquanto a parte autora comprovou a prévia solicitação administrativa (documento juntado à inicial), a ré respondeu ao requerimento e juntou posteriormente a radiografia do contrato, não havendo, portanto, falta de interesse processual que justificasse acolher a alegação do recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.