REsp 1761932 - DECISAO

REsp 1761932 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao vedar o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos; reconheceu-se a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015 e, por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a fundamentação que levou à extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem para nova apreciação da pretensão da autora.

Parties
Autora: Autora; Apelante: Apelante; Ré: Parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Com Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o fundamento que embasou a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a pretensão da parte autora seja novamente apreciada.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Ação Autônoma De Exibição De Documentos, Procedimento Comum (arts. 318 E Ss. Cpc), Interesse De Agir, Adequação Processual, Cautelares Nominadas E Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Ação Autônoma De Exibição De Documentos Procedimento Comum (arts. 318 E Ss. Cpc) Interesse De Agir Adequação Processual +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Apelante

Apelante

Parte requerida

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Com Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do interesse de agir e da adequação processual para a ação probatória autônoma
  3. 3 Distinção entre exibição incidental (incidente probatório) e ação autônoma de exibição de documentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao vedar o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos; reconheceu-se a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015 e, por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a fundamentação que levou à extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem para nova apreciação da pretensão da autora.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o fundamento que embasou a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a pretensão da parte autora seja novamente apreciada.

Orders

  • Afastar o fundamento que embasou a extinção do feito
  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação da pretensão da autora