REsp 1833518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a recusa em exibir o vídeo foi injustificada em razão da obrigação legal de conservação das imagens (Resolução 2064/07 da ANTT), configurando o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento exigiria reexame de ato infralegal, vedado em recurso especial.

Parties: Recorrente: CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S A; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Exibição De Documentos, Exibição De Vídeo, Obrigação De Armazenamento De Imagens, Resolução Administrativa, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Exibição De Documentos Exibição De Vídeo Obrigação De Armazenamento De Imagens Resolução Administrativa Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S A

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a recusa em exibir vídeo gravado pela concessionária foi injustificada
2 Aplicabilidade da Resolução 2064/07 da ANTT que impõe obrigação de armazenamento por 3 anos
3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil