AREsp 1899650 - DECISAO

AREsp 1899650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de atendimento aos requisitos de admissibilidade: as razões recursais eram dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do aresto; a questão quanto à falta de alguns contratos estava alcançada por decisão preclusa que definiu as consequências jurídicas (presunção relativa de veracidade nos termos do art. 359 do CPC/1973, atual art. 400 do CPC/2015), de modo que a ausência daqueles documentos não torna o título ilíquido; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial segundo os requisitos legais.

Parties
Agravante: ESTAÇÃO DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Preclusão, Presunção De Veracidade, Liquidez Do Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exibição De Documentos Preclusão Presunção De Veracidade Liquidez Do Título Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTAÇÃO DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada de todos os contratos que originaram confissão de dívida
  3. 3 efeito da não apresentação de documentos (presunção de veracidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de atendimento aos requisitos de admissibilidade: as razões recursais eram dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do aresto; a questão quanto à falta de alguns contratos estava alcançada por decisão preclusa que definiu as consequências jurídicas (presunção relativa de veracidade nos termos do art. 359 do CPC/1973, atual art. 400 do CPC/2015), de modo que a ausência daqueles documentos não torna o título ilíquido; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial segundo os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.