REsp 1762105 - DECISAO

REsp 1762105 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao vedar o ajuizamento da ação autônoma de exibição de documentos; na vigência do CPC/2015 é admissível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (arts. 318 e s., aplicando-se, quando cabível, arts. 396 e s.), de modo que afastou-se o fundamento que embasou a extinção do feito e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da apelação.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Procedimento Comum, Interesse De Agir, Adequação Processual, Ação Probatória Autônoma
Direito Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Procedimento Comum Interesse De Agir Adequação Processual Ação Probatória Autônoma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Natureza e regime da produção antecipada de provas versus exibição de documentos
  3. 3 Existência de interesse de agir e adequação da via eleita

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao vedar o ajuizamento da ação autônoma de exibição de documentos; na vigência do CPC/2015 é admissível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (arts. 318 e s., aplicando-se, quando cabível, arts. 396 e s.), de modo que afastou-se o fundamento que embasou a extinção do feito e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da apelação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial