REsp 1946885 - DECISAO
No caso, verificou-se que o réu apresentou os documentos de que dispunha junto com a contestação e não houve resistência à exibição; pela jurisprudência consolidada do STJ e pela aplicação da Súmula 83/STJ, a ausência de pretensão resistida afasta a condenação em honorários advocatícios, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: recorrente; Réu: réu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Prova, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Resposta a Requerimento Administrativo
Case Brief
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Parties
recorrente
Recorrente
réu
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Condição para condenação em honorários em ação de exibição de documentos
- 2 Se a ausência de resposta a pedido administrativo configura resistência
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
No caso, verificou-se que o réu apresentou os documentos de que dispunha junto com a contestação e não houve resistência à exibição; pela jurisprudência consolidada do STJ e pela aplicação da Súmula 83/STJ, a ausência de pretensão resistida afasta a condenação em honorários advocatícios, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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