AREsp 1914383 - DECISAO

AREsp 1914383 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao considerar a radiografia do contrato insuficiente e determinar a exibição do contrato de participação financeira; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Radiografia Do Contrato, Subscrição De Ações, Contrato De Participação Financeira, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Contratos Direito Empresarial Recuperação Judicial Telecomunicações Exibição De Documentos Radiografia Do Contrato +5 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Suficiência da radiografia do contrato para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de exibição do contrato de participação financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao considerar a radiografia do contrato insuficiente e determinar a exibição do contrato de participação financeira; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ o agravo foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.