REsp 1846615 - DECISAO

REsp 1846615 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial fundado na jurisprudência do STJ (Súmula 389 e precedentes) reconhecendo que, por não haver comprovação de requerimento administrativo prévio e do pagamento do custo do serviço, faltou interesse de agir ao autor do pedido incidental de exibição de contratos de prestação de serviços de telefonia, motivo pelo qual o feito foi extinto.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Recorrido: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada; invertem-se os ônus de sucumbência, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Contratos De Prestação De Serviços De Telefonia Com Cláusula De Participação Financeira, Ação De Adimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Contratual Telecomunicações Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Contratos De Prestação De Serviços De Telefonia Com Cláusula De Participação Financeira Ação De Adimplemento Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de documentos
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço como requisito de interesse de agir
  3. 3 extinção do processo por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial fundado na jurisprudência do STJ (Súmula 389 e precedentes) reconhecendo que, por não haver comprovação de requerimento administrativo prévio e do pagamento do custo do serviço, faltou interesse de agir ao autor do pedido incidental de exibição de contratos de prestação de serviços de telefonia, motivo pelo qual o feito foi extinto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada; invertem-se os ônus de sucumbência, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada