AREsp 1941629 - DECISAO

AREsp 1941629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: falta de indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto à questão das custas do serviço (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Súmulas Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: falta de indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto à questão das custas do serviço (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.