AREsp 1917812 - DECISAO

AREsp 1917812 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma clara a violação normativa alegada (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, corretamente concluiu que a radiografia do contrato não contém todos os elementos necessários para a liquidação quando se trata de contrato na modalidade PEX, devendo ser determinada a exibição do contrato; a pretensão contrária demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prova Documental (radiografia Do Contrato), Liquidação De Sentença, Súmulas Do STJ E STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Exibição De Documentos Prova Documental (radiografia Do Contrato) Liquidação De Sentença Súmulas Do STJ E STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da radiografia do contrato como meio suficiente para cálculos de liquidação
  2. 2 obrigação de exibição do contrato de participação financeira, especialmente na modalidade Plano de Expansão - PEX
  3. 3 preclusão de reexame de matéria fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma clara a violação normativa alegada (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, corretamente concluiu que a radiografia do contrato não contém todos os elementos necessários para a liquidação quando se trata de contrato na modalidade PEX, devendo ser determinada a exibição do contrato; a pretensão contrária demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.