AREsp 1419249 - DECISAO

AREsp 1419249 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve recusa administrativa e reconhecimento do pedido pela apresentação dos documentos apenas após a citação, circunstância que autoriza a condenação em honorários com fulcro nos princípios da sucumbência e da causalidade e no art. 90 do NCPC; ademais, a alegação de violação legal pela recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, tornando inviável seu exame nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Autora: MARCIONILA GOMES DA SILVA; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Sucumbência E Causalidade, Fundamentação Do Acórdão (arts. 11 E 489 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Requisito De Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Direito Administrativo Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Sucumbência E Causalidade Fundamentação Do Acórdão (arts. 11 E 489 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

MARCIONILA GOMES DA SILVA

Autora

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 existência e prova de pedido administrativo de exibição de documentos e sua recusa
  2. 2 fundamentação do acórdão em face dos arts. 11 e 489 do CPC/2015
  3. 3 condenação em honorários advocatícios com fundamento nos princípios da sucumbência e da causalidade e no art. 90 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve recusa administrativa e reconhecimento do pedido pela apresentação dos documentos apenas após a citação, circunstância que autoriza a condenação em honorários com fulcro nos princípios da sucumbência e da causalidade e no art. 90 do NCPC; ademais, a alegação de violação legal pela recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, tornando inviável seu exame nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.