AREsp 1932926 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve violação do art. 1022 do CPC/15 — o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a insuficiência da radiografia do contrato e a necessidade de exibição do contrato de participação financeira — e porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A; Parte/execucionada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Radiografia Do Contrato, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Cumprimento De Sentença Contratos Telecomunicações Exibição De Documentos Radiografia Do Contrato Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

OI S.A

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM

Parte/execucionada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC/15 alegada pela recorrente
  2. 2 Suficiência da radiografia do contrato para fins de liquidação/cálculo
  3. 3 Necessidade de exibição do contrato de participação financeira

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve violação do art. 1022 do CPC/15 — o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a insuficiência da radiografia do contrato e a necessidade de exibição do contrato de participação financeira — e porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.