REsp 1941679 - DECISAO

REsp 1941679 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fixou multa para exibição de documentos sem que houvesse prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que contraria o entendimento consolidado no Tema 1000/STJ; por isso as astreintes foram afastadas e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam adotadas medidas coercitivas necessárias à exibição dos contratos.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a multa diária e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para adoção das medidas necessárias à exibição dos contratos, observando o entendimento do STJ.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Astreintes (multa Cominatória), Medidas Coercitivas, Busca E Apreensão
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Astreintes (multa Cominatória) Medidas Coercitivas Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa (astreintes) para exibição de documentos sem prévia tentativa de medida coercitiva
  2. 2 Adequação da via da produção antecipada de provas
  3. 3 Proporcionalidade do valor da multa imposta

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fixou multa para exibição de documentos sem que houvesse prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que contraria o entendimento consolidado no Tema 1000/STJ; por isso as astreintes foram afastadas e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam adotadas medidas coercitivas necessárias à exibição dos contratos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a multa diária e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para adoção das medidas necessárias à exibição dos contratos, observando o entendimento do STJ.

Orders

  • Afastar a multa diária (astreintes) fixada no acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que adote as medidas necessárias para a exibição dos contratos, observando o entendimento do STJ (prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva).