AREsp 1941725 - DECISAO

AREsp 1941725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão impugnado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º CPC/15; 255 RISTJ), justificando a decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: SEGGRAF IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA. - EPP; Agravante: OUTRA; Agravado: COOPERATIVA DE POUPANÇA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE MARINGÁ - SICOOB METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Exibição De Documentos Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

SEGGRAF IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA. - EPP

Agravante

OUTRA

Agravante

COOPERATIVA DE POUPANÇA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE MARINGÁ - SICOOB METROPOLITANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Preclusão de pedido incidental de exibição de documentos idêntico ao formulado nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão impugnado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º CPC/15; 255 RISTJ), justificando a decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.