AREsp 1920270 - DECISAO

AREsp 1920270 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada na Súmula 389/STJ e em precedentes vinculados, concluiu-se que a ausência de comprovação de prévio requerimento formal e de pagamento do custo do serviço demonstra a falta de interesse de agir para a pretensão de exibição dos contratos de prestação de serviços de telefonia; assim, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada; invertem-se os ônus de sucumbência; ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Cumprimento De Sentença, Execução
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Cumprimento De Sentença Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental de contratos de prestação de serviços de telefonia
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento formal e pagamento do custo do serviço para demonstração do interesse de agir
  3. 3 Consequências do descumprimento da ordem exibitória e presunção prevista no art. 524, § 5º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada na Súmula 389/STJ e em precedentes vinculados, concluiu-se que a ausência de comprovação de prévio requerimento formal e de pagamento do custo do serviço demonstra a falta de interesse de agir para a pretensão de exibição dos contratos de prestação de serviços de telefonia; assim, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada; invertem-se os ônus de sucumbência; ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada