AREsp 1868603 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não houve pretensão resistida apta a ensejar condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista que os documentos foram apresentados com a contestação, e a impugnação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de pretensão resistida em ação cautelar de exibição de documentos
  2. 2 Obrigatoriedade de condenação em honorários de sucumbência quando documentos são apresentados com a contestação
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não houve pretensão resistida apta a ensejar condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista que os documentos foram apresentados com a contestação, e a impugnação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.