AREsp 1914961 - DECISAO

AREsp 1914961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por obscuridade e omissão, em razão de delegação indevida ao perito da avaliação da pertinência de exibição de documentos — competência do magistrado segundo arts. 370 e 371 do CPC/2015 — e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: LUIZ AMORIM GONÇALVES NOVO - ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Perícia Contábil, Prova, Fundamentação Das Decisões, Omissão/obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Perícia Contábil Prova Fundamentação Das Decisões Omissão/obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ AMORIM GONÇALVES NOVO - ESPÓLIO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão recorrido
  2. 2 ilegal delegação ao perito da função de avaliar pertinência de exibição de documentos
  3. 3 violação alegada dos arts. 370, 371, 399, 489 §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por obscuridade e omissão, em razão de delegação indevida ao perito da avaliação da pertinência de exibição de documentos — competência do magistrado segundo arts. 370 e 371 do CPC/2015 — e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anule-se o acórdão recorrido
  • Retornem os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento