REsp 1830809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou deficiência de prestação jurisdicional), a exibição requerida foi tratada no processo (radiografias juntadas e utilizadas inclusive em benefício da ré), e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Autores/acionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse Processual, Contrato De Participação Financeira, Subscrição Acionária, Embargos De Declaração, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 389/stj
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Autores/acionistas

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 100 da Lei 6.404/1976 quanto ao interesse em agir para exibição de documentos
  2. 2 omissão ou vício do acórdão quanto ao artigo 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 comprovação da existência de relação jurídica entre autores e ré

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou deficiência de prestação jurisdicional), a exibição requerida foi tratada no processo (radiografias juntadas e utilizadas inclusive em benefício da ré), e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter afastamento da multa imposta pela Corte estadual (nos termos do voto da Relatora)