REsp 1807441 - DECISAO

REsp 1807441 - DECISAO

Reconheceu-se divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada pelo STJ (Súmula 389/STJ) quanto à exigência de prévio requerimento administrativo e comprovação do pagamento da taxa para exibição de documentos. Como o acórdão recorrido não examinou a existência do requerimento administrativo nem o pagamento da taxa, deu-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo verifique a existência do requerimento administrativo e do respectivo pagamento da taxa pelo serviço.

Parties
Agravantes: Adalberon Nunes Geraldo e outros; Recorrente No Recurso Especial: Oi S. A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial provido em juízo de retratação para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo examine a existência do requerimento administrativo e do respectivo pagamento da taxa pelo serviço.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Esgotamento Da Via Administrativa, Ônus Da Prova, Poder Instrutório Do Juiz
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Esgotamento Da Via Administrativa Ônus Da Prova +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adalberon Nunes Geraldo e outros

Agravantes

Oi S. A. - em recuperação judicial

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ a pedido incidental de exibição de documentos em ação ordinária de adimplemento contratual
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo e, quando exigido, comprovação do pagamento da taxa de serviço para procedibilidade da exibição de documentos
  3. 3 Limites do poder instrutório do juiz frente à exigência de esgotamento da via administrativa e à inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Reconheceu-se divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada pelo STJ (Súmula 389/STJ) quanto à exigência de prévio requerimento administrativo e comprovação do pagamento da taxa para exibição de documentos. Como o acórdão recorrido não examinou a existência do requerimento administrativo nem o pagamento da taxa, deu-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo verifique a existência do requerimento administrativo e do respectivo pagamento da taxa pelo serviço.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial provido em juízo de retratação para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo examine a existência do requerimento administrativo e do respectivo pagamento da taxa pelo serviço.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 730-732 (e-STJ).
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo examine a existência do requerimento administrativo e do respectivo pagamento da taxa pelo serviço.