AREsp 1760755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva dependeria de reexame de elementos de convicção (matrícula, estatuto e legislação local), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a análise da legislação local invocada demandaria exame vedado em recurso especial (Súmula 280 do STF) e a parte não fundamentou adequadamente a afronta ao art. 337, XI, do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; por essas razões o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Réu: Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ilegitimidade Passiva Da Fazenda Pública, Preclusão Temporal, Presunção De Veracidade, Assistência Judiciária Gratuita, Custas, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Exibição De Documentos Ilegitimidade Passiva Da Fazenda Pública Preclusão Temporal Presunção De Veracidade Assistência Judiciária Gratuita +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB

Réu

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado de Goiás para figurar no polo passivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão quanto à impugnação do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva dependeria de reexame de elementos de convicção (matrícula, estatuto e legislação local), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a análise da legislação local invocada demandaria exame vedado em recurso especial (Súmula 280 do STF) e a parte não fundamentou adequadamente a afronta ao art. 337, XI, do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; por essas razões o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.