AREsp 1961463 - DECISAO

AREsp 1961463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a suficiência das radiografias exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, nos contratos na modalidade PEX a exibição do contrato de participação financeira foi considerada necessária para a correta apuração da indenização, em conformidade com jurisprudência que impõe a exibição sob pena de prevalência dos dados do liquidante.

Parties
Recorrente: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Radiografias De Contratos, Contratos De Participação Financeira (pex/pct), Súmulas Do STJ
Processual Civil Exibição De Documentos Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Radiografias De Contratos Contratos De Participação Financeira (pex/pct) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da radiografia do contrato de participação financeira como prova suficiente na fase de liquidação
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira para correta apuração da indenização em contratos na modalidade PEX
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria contratual e fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a suficiência das radiografias exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, nos contratos na modalidade PEX a exibição do contrato de participação financeira foi considerada necessária para a correta apuração da indenização, em conformidade com jurisprudência que impõe a exibição sob pena de prevalência dos dados do liquidante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Advertência sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios