REsp 1960464 - DECISAO

REsp 1960464 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão (art. 489, §1º CPC/2015), a alteração do julgado dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF); assim, não se verificaram omissão ou vícios apontados que justificassem provimento do recurso.

Parties
Recorrido: RICO UNIVERSO AGROCOMERCIAL LTDA; Recorrido: OUTRO; Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Honorários De Sucumbência, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Honorários De Sucumbência Omissão/embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICO UNIVERSO AGROCOMERCIAL LTDA

Recorrido

OUTRO

Recorrido

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 fundamentação do acórdão e art. 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão (art. 489, §1º CPC/2015), a alteração do julgado dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF); assim, não se verificaram omissão ou vícios apontados que justificassem provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoração dos honorários recursais para R$ 1.500,00