AREsp 1546473 - DECISAO

AREsp 1546473 - DECISAO

Havendo prova documental de feriado local, afastou-se a alegação de intempestividade, mas, ainda assim, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido pelo STJ porque o acórdão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do julgado com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 648/STJ), situação em que a insurgência cabível seria por agravo interno no tribunal de origem; assim, por outros fundamentos, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Eldith Rodrigues Soares - espólio; Réu: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Desta Corte
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Recurso Especial, Agravo Interno, Temas Repetitivos (repercussão/precedente Obrigatório), Tempestividade, Custos De Serviço Bancário, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Recurso Especial Agravo Interno Temas Repetitivos (repercussão/precedente Obrigatório) Tempestividade Custos De Serviço Bancário +1 more

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Parties

Eldith Rodrigues Soares - espólio

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento da tarifa/custo do serviço para ajuizamento da ação de exibição de documentos (Tema 648/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, exigindo-se agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo prova documental de feriado local, afastou-se a alegação de intempestividade, mas, ainda assim, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido pelo STJ porque o acórdão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do julgado com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 648/STJ), situação em que a insurgência cabível seria por agravo interno no tribunal de origem; assim, por outros fundamentos, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 387-388 (e-STJ) com fundamento na comprovação do feriado local (art. 259 do Regimento Interno do STJ).
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por outros fundamentos, em razão da impossibilidade de conhecimento diante da conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 648/STJ).