AREsp 1952448 - DECISAO

AREsp 1952448 - DECISAO

Por incidir a matéria no âmbito do recurso repetitivo (Tema 1000) e haver ordem de suspensão na data do juízo de admissibilidade que não foi considerada, justificou-se a restituição dos autos à origem para observância da sistemática dos repetitivos e eventual juízo de retratação pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040, inciso II, e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Autos restituídos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1000) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Multa Por Descumprimento De Decisão, Recursos Repetitivos (tema 1000)
Processo Civil Exibição De Documentos Multa Por Descumprimento De Decisão Recursos Repetitivos (tema 1000)

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa para o descumprimento de decisão que determina a exibição de documentos
  2. 2 aplicação da tese vinculante do Tema 1000
  3. 3 efeitos da suspensão por afetação a recurso repetitivo e possibilidade de retratação pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Por incidir a matéria no âmbito do recurso repetitivo (Tema 1000) e haver ordem de suspensão na data do juízo de admissibilidade que não foi considerada, justificou-se a restituição dos autos à origem para observância da sistemática dos repetitivos e eventual juízo de retratação pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040, inciso II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos restituídos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1000) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1000)
  • Realizar a devida baixa nest a Corte Superior