AREsp 1944307 - DECISAO

AREsp 1944307 - DECISAO

Alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e abordou a questão apontada, inclusive nos embargos de declaração, evidenciando que os documentos não foram apresentados e que a instituição financeira não negou a existência deles; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Interesse De Agir
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à busca de solução administrativa pela autora
  2. 2 Obrigação de instituições financeiras de exibir/guardar documentos de contratos bancários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e razões para inadmissão

Ratio Decidendi

Alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e abordou a questão apontada, inclusive nos embargos de declaração, evidenciando que os documentos não foram apresentados e que a instituição financeira não negou a existência deles; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.