AREsp 1977227 - DECISAO

AREsp 1977227 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que concluiu pela insuficiência da radiografia do contrato para cálculo do quantum debeatur e determinou a exibição do contrato de participação financeira, porquanto o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial; com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Radiografia Do Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Presunção Do Art. 524, §5º Do CPC, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 13/stj)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Contratos Telecomunicações Exibição De Documentos Radiografia Do Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ Presunção Do Art. 524, §5º Do CPC +2 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia do contrato para apuração do quantum na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que concluiu pela insuficiência da radiografia do contrato para cálculo do quantum debeatur e determinou a exibição do contrato de participação financeira, porquanto o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial; com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.