AREsp 1960491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea autorizadora, por falta de demonstração específica de afronta a dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), pela ausência de pré-questionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Pretensão Resistida, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Pretensão Resistida Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 ausência de demonstração clara de violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 prequestionamento ausente (súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea autorizadora, por falta de demonstração específica de afronta a dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), pela ausência de pré-questionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC