AREsp 1948960 - DECISAO

AREsp 1948960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo de lei federal invocado (art. 1º da Lei n. 6.839/1980) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a controvérsia exigiria análise de norma infralegal (Resolução CFESS nº 533/2008), a qual não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição; ademais, a pretensão de analisar a prescindibilidade dos documentos implicaria reexame de matéria fática/probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Conselho Regional de Serviço Social do Estado de São Paulo - CRESS/SP (9ª Região); Ré: Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. (Universidade Braz Cubas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Fiscalização De Conselhos Profissionais, Competência Do CRESS, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Exibição De Documentos Fiscalização De Conselhos Profissionais Competência Do CRESS Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Conselho Regional de Serviço Social do Estado de São Paulo - CRESS/SP (9ª Região)

Autor

Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. (Universidade Braz Cubas)

Ré

Procedural Posture

Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o CRESS exigir da universidade exibição de documentos relativos aos campos de estágio, docentes e coordenação do curso de Serviço Social com número de inscrição no CRESS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado em dispositivo não enfrentado pelo Tribunal de origem (art. 1º da Lei n. 6.839/1980)
  3. 3 Se norma infralegal (Resolução CFESS nº 533/2008) constitui fundamento suficiente para recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo de lei federal invocado (art. 1º da Lei n. 6.839/1980) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a controvérsia exigiria análise de norma infralegal (Resolução CFESS nº 533/2008), a qual não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição; ademais, a pretensão de analisar a prescindibilidade dos documentos implicaria reexame de matéria fática/probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.