REsp 1952262 - DECISAO

REsp 1952262 - DECISAO

Havendo pedido incidental de exibição de documentos em ação de adimplemento contratual, aplica-se a exigência estabelecida na Súmula 389/STJ de demonstração de prévio requerimento administrativo (e, quando exigido, do pagamento do custo do serviço) para configuração do interesse de agir; por exigir exame de matéria fático-probatória sobre a existência de tal requerimento no caso concreto, o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a necessidade desse requisito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise à luz da Súmula 389/STJ, mantendo-se, todavia, que não houve negativa de prestação jurisdicional e que questões probatórias são submetidas ao...

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Ônus Da Prova, Contrato De Participação Financeira, Súmula 389/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Ônus Da Prova Contrato De Participação Financeira Súmula 389/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ a pedido incidental de exibição de documentos
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para configuração do interesse de agir
  3. 3 Allegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo pedido incidental de exibição de documentos em ação de adimplemento contratual, aplica-se a exigência estabelecida na Súmula 389/STJ de demonstração de prévio requerimento administrativo (e, quando exigido, do pagamento do custo do serviço) para configuração do interesse de agir; por exigir exame de matéria fático-probatória sobre a existência de tal requerimento no caso concreto, o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a necessidade desse requisito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise à luz da Súmula 389/STJ, mantendo-se, todavia, que não houve negativa de prestação jurisdicional e que questões probatórias são submetidas ao...

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a necessidade de prévia formulação de requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em relação ao pedido incidental de exibição de documentos (aplicabilidade da Súmula 389/STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a presença dessa condição da ação à luz da orientação adotada e do teor da Súmula 389/STJ.