REsp 1938791 - DECISAO

REsp 1938791 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.349.453/MS, que exige comprovação de prévio pedido administrativo não atendido para a ação de exibição de documentos, concluiu-se que a ausência de tal requerimento implica falta de interesse de agir. Por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte recorrida, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 6º do CPC/15, aplicando o entendimento mesmo a processo em trâmite.

Parties
Recorrente: BB ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provedor do recurso especial para extinguir o processo por ausência de interesse de agir da parte recorrida
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Interesse De Agir Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

BB ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio pedido administrativo como requisito de interesse de agir
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado em recursos repetitivos (REsp 1.349.453/MS) a processos em trâmite independentemente da data de propositura
  3. 3 Efeito da ausência de requerimento administrativo sobre a existência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.349.453/MS, que exige comprovação de prévio pedido administrativo não atendido para a ação de exibição de documentos, concluiu-se que a ausência de tal requerimento implica falta de interesse de agir. Por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte recorrida, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 6º do CPC/15, aplicando o entendimento mesmo a processo em trâmite.

Court Disposition

provedor do recurso especial para extinguir o processo por ausência de interesse de agir da parte recorrida

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte recorrida