REsp 1777553 - ACORDAO

REsp 1777553 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: as questões suscitadas (ônus da prova geral e critérios de valoração das astreintes) não integravam a controvérsia afetada pelo Tema 1000/STJ, e a tese firmada já exige prévio juízo de probabilidade e tentativa de medida coercitiva antes da cominação de astreintes, não sendo possível estender automaticamente a tese do Tema 411/STJ para todos os pedidos de exibição.

Parties
Embargante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção Do STJ Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exibição De Documentos, Astreintes (multa Cominatória), Cpc/2015, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Tema 1000/stj, Tema 411/stj, Teoria Da Causa Madura
Processo Civil Exibição De Documentos Astreintes (multa Cominatória) Cpc/2015 Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Tema 1000/stj Tema 411/stj Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção Do STJ Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao ônus da prova da existência da relação jurídica
  2. 2 critérios para fixação do valor das astreintes
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 1000/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: as questões suscitadas (ônus da prova geral e critérios de valoração das astreintes) não integravam a controvérsia afetada pelo Tema 1000/STJ, e a tese firmada já exige prévio juízo de probabilidade e tentativa de medida coercitiva antes da cominação de astreintes, não sendo possível estender automaticamente a tese do Tema 411/STJ para todos os pedidos de exibição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.