AREsp 1635391 - DECISAO

AREsp 1635391 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão dos embargos de declaração sobre questões federais essenciais — notadamente a existência de prévio requerimento administrativo e o recolhimento do custo do serviço para fins de interesse de agir na exibição de documentos, e a aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus de provar a existência dos contratos — impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre esses pontos, sendo prejudicada a análise das demais violações apontadas.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; anula-se o acórdão dos embargos de declaração; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Exibição De Documentos, Contrato De Participação Financeira, Cessão De Contratos, Prescrição, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Interesse De Agir, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 389/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Contrato De Participação Financeira Cessão De Contratos +6 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisito de procedibilidade para exibição de documentos (requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço)
  2. 2 Incidência do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova sobre a existência de contratos originais
  3. 3 Omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a pontos federais relevantes

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão dos embargos de declaração sobre questões federais essenciais — notadamente a existência de prévio requerimento administrativo e o recolhimento do custo do serviço para fins de interesse de agir na exibição de documentos, e a aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus de provar a existência dos contratos — impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre esses pontos, sendo prejudicada a análise das demais violações apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anula-se o acórdão dos embargos de declaração; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento examinando: a) existência de prévio requerimento administrativo e do respectivo pagamento do custo do serviço; b) incidência do art. 373, I, do CPC; c) apresentação pelo autor de documentos comprobatórios dos fatos constitutivos...