AREsp 1791392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com exame do conjunto fático-probatório, que não houve resistência à pretensão de exibição de documentos nem comprovação de pedido administrativo prévio; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não são devidos honorários advocatícios na ausência de resistência.

Parties
Agravante: Luís Ricardo de Paula Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Luís Ricardo de Paula Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos quando não houve resistência da parte detentora dos documentos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 requisito da resistência à pretensão para condenação em honorários advocatícios nas ações de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com exame do conjunto fático-probatório, que não houve resistência à pretensão de exibição de documentos nem comprovação de pedido administrativo prévio; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não são devidos honorários advocatícios na ausência de resistência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.