AREsp 1973247 - DECISAO

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A ação autônoma de exibição de documentos é admissível pelo procedimento comum nos termos do art. 318 do CPC/2015, aplicando-se, subsidiariamente, os arts. 396 e seguintes, de modo que há interesse de agir e a via eleita pela autora é adequada; por isso o Tribunal conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Autora: CAMILA FROES BUSCHE; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Exibição Incidental, Interesse De Agir, Procedimento Comum, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Exibição Incidental Interesse De Agir Procedimento Comum Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CAMILA FROES BUSCHE

Autora

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum
  2. 2 existência de interesse de agir para ação de exibição de documentos
  3. 3 aplicação dos arts. 318, 381 e 396 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ação autônoma de exibição de documentos é admissível pelo procedimento comum nos termos do art. 318 do CPC/2015, aplicando-se, subsidiariamente, os arts. 396 e seguintes, de modo que há interesse de agir e a via eleita pela autora é adequada; por isso o Tribunal conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para excluir da liquidação os valores referentes à dobra acionária.