AREsp 1894767 - ACORDAO

AREsp 1894767 - ACORDAO

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Lumina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Súmula 7/stj, Pedido Incidental De Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Súmula 7/stj Pedido Incidental De Exibição De Documentos +2 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Lumina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de documentos
  2. 2 Necessidade de requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço como condição de procedibilidade/interesse de agir
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)