AREsp 1968268 - DECISAO

AREsp 1968268 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não apresentou argumentação jurídica clara e suficiente para demonstrar violação das normas federais invocadas, e porque a manutenção da determinação de exibição do contrato, em caso de contrato firmado na modalidade PEX, decorre de valoração do conjunto fático-probatório pelo tribunal a quo cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Judicial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Radiografia De Contrato De Participação Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Radiografia De Contrato De Participação Financeira Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Judicial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, I, 398, 399, III, 400, 425, V e 524 do CPC/2015
  2. 2 Questão sobre suficiência da radiografia do contrato de participação financeira versus necessidade de exibição do instrumento original em contratos PEX
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não apresentou argumentação jurídica clara e suficiente para demonstrar violação das normas federais invocadas, e porque a manutenção da determinação de exibição do contrato, em caso de contrato firmado na modalidade PEX, decorre de valoração do conjunto fático-probatório pelo tribunal a quo cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se