AREsp 1966436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/15 em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Autora: ILMA FERNANDES MACHADO PERIGAUD; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prescrição, Interesse Processual, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Exibição De Documentos Prescrição Interesse Processual Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ILMA FERNANDES MACHADO PERIGAUD

Autora

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido decide também com fundamento constitucional
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para ação de exibição de documentos
  3. 3 impossibilidade de exibição de extratos anteriores à abertura e posteriores ao encerramento das contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/15 em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.