REsp 1976102 - DECISAO

REsp 1976102 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição do Tribunal a quo; verificou-se que o autor comprovou ter feito o requerimento administrativo (fls. 20/21) e que não há prova de resposta da requerida ou de exigência de taxa de serviço, razão pela qual subsiste o interesse de agir; ademais, manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do princípio da causalidade, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: Manoel Rodrigues de Melo; Recorrente: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Art. 100, § 1º Da Lei 6.404/1976, Taxa De Serviço, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Cpc/1973 Art. 535
Processo Civil Direito Societário Procedimento Cautelar Exibição De Documentos Interesse De Agir Art. 100, § 1º Da Lei 6.404/1976 Taxa De Serviço Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

Manoel Rodrigues de Melo

Autor

Brasil Telecom S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Se o autor tinha interesse de agir diante da ausência de requerimento administrativo e pagamento de taxa nos termos do art. 100, § 1º da Lei 6.404/1976
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição do Tribunal a quo; verificou-se que o autor comprovou ter feito o requerimento administrativo (fls. 20/21) e que não há prova de resposta da requerida ou de exigência de taxa de serviço, razão pela qual subsiste o interesse de agir; ademais, manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do princípio da causalidade, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.