AREsp 1945892 - DECISAO

AREsp 1945892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar o fundamento que embasou a improcedência do pedido de exibição de documentos, por entender que a jurisprudência do STJ admite a dispensa do prévio requerimento administrativo quando se trata de documento comum às partes, determinando o retorno dos autos à origem para nova apreciação da pretensão de exibição; questões probatórias sobre perícia e reexame de fatos restaram impróprias à via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Agravada: Parte Agravada; Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Tabela Price, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Exibição De Documentos Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte Agravante

Agravante

Parte Agravada

Agravada

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar o fundamento que embasou a improcedência do pedido de exibição de documentos, por entender que a jurisprudência do STJ admite a dispensa do prévio requerimento administrativo quando se trata de documento comum às partes, determinando o retorno dos autos à origem para nova apreciação da pretensão de exibição; questões probatórias sobre perícia e reexame de fatos restaram impróprias à via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar o fundamento que embasou a improcedência do pedido de exibição de documentos
  • Determinar o retorno dos autos à origem, para que a pretensão do autor seja novamente apreciada