AREsp 1858442 - DECISAO

AREsp 1858442 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (condenação em honorários e aplicação do princípio da causalidade), configurando violação do art. 1.022, II, do NCPC; pelos vícios apontados, é necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para que preste completa prestação jurisdicional sobre o ponto, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para determinar o saneamento da omissão.

Parties
Autor: ARNON COUTINHO DUARTE; Réu/recorrente: MARCOS WAGNER SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (retorno Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Saneamento De Omissão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de MARCOS para reconhecer ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise a questão suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ARNON COUTINHO DUARTE

Autor

MARCOS WAGNER SILVA LIMA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (retorno Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Saneamento De Omissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022, II, do NCPC e necessidade de prequestionamento
  3. 3 princípio da causalidade para imposição de honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (condenação em honorários e aplicação do princípio da causalidade), configurando violação do art. 1.022, II, do NCPC; pelos vícios apontados, é necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para que preste completa prestação jurisdicional sobre o ponto, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para determinar o saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de MARCOS para reconhecer ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise a questão suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de MARCOS.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para análise da omissão apontada nos embargos de declaração.