AREsp 2455851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória sobre o preenchimento dos requisitos para a exibição de documentos, matéria vedada de reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: VERTIS PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrente/agravante: VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Direito De Fiscalização Do Sócio, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Societário Exibição De Documentos Direito De Fiscalização Do Sócio Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VERTIS PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente/agravante

VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exibição de documentos para sócio minoritário
  3. 3 aplicação dos arts. 105 e 109 da Lei n. 6.404/1976

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória sobre o preenchimento dos requisitos para a exibição de documentos, matéria vedada de reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015