AREsp 2499339 - DECISAO

AREsp 2499339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal supostamente violado (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de interesse de agir na ação de exibição diante da falta de necessidade e utilidade e da inexistência verossímil do contrato de dezembro de 2002.

Parties
Agravante: CONEXAO MOBILE SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA; Agravado: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONEXAO MOBILE SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA

Agravante

TIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir na ação de exibição de documentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal supostamente violado (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de interesse de agir na ação de exibição diante da falta de necessidade e utilidade e da inexistência verossímil do contrato de dezembro de 2002.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial