AREsp 2493548 - DECISAO

AREsp 2493548 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque a ação cautelar de exibição de documentos tem natureza instrumental e, portanto, a conversão da obrigação de exibir documentos em perdas e danos seria incompatível com a finalidade do procedimento; eventuais perdas e danos demandam ação autônoma e a não exibição produz efeitos processuais previstos no art. 400 do CPC/2015; além disso, não se conhece de alegada ofensa a dispositivo de resolução da ANATEL por não ser matéria apta ao recurso especial e há deficiência na fundamentação recursal.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Agravada: Claro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ação Cautelar, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação Telecomunicações Exibição De Documentos Ação Cautelar Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Claro S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da obrigação de exibir documentos em perdas e danos
  2. 2 caráter instrumental da ação cautelar de exibição de documentos
  3. 3 alegação de omissão com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a ação cautelar de exibição de documentos tem natureza instrumental e, portanto, a conversão da obrigação de exibir documentos em perdas e danos seria incompatível com a finalidade do procedimento; eventuais perdas e danos demandam ação autônoma e a não exibição produz efeitos processuais previstos no art. 400 do CPC/2015; além disso, não se conhece de alegada ofensa a dispositivo de resolução da ANATEL por não ser matéria apta ao recurso especial e há deficiência na fundamentação recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.