AREsp 2516749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, as questões suscitadas envolviam análise fático-probatória e fundamentos constitucionais insuscetíveis de revisão no STJ (Súmula 7/STJ), e o recorrente não reverteu o óbice da falta de impugnação específica (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Segredo De Justiça, Recursos Especiais, Contratos De Consórcio, Publicidade Dos Atos Processuais
Processual Civil Administrativo Exibição De Documentos Segredo De Justiça Recursos Especiais Contratos De Consórcio Publicidade Dos Atos Processuais

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 189 e 404 do CPC sobre segredo de justiça
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, as questões suscitadas envolviam análise fático-probatória e fundamentos constitucionais insuscetíveis de revisão no STJ (Súmula 7/STJ), e o recorrente não reverteu o óbice da falta de impugnação específica (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.