REsp 2114826 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 389/STJ, constatou-se que determinados autores ajuizaram a ação antes de escoado o prazo concedido nas notificações extrajudiciais (15 dias), não havendo tempo hábil para a requerida manifestar-se; tal ausência de requerimento administrativo hábil e de pagamento do custo do serviço revela falta de interesse de agir, autorizando a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em relação aos autores especificados, e condenação destes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Recorrente: Oi S.A. (em recuperação judicial); Autor: Bráulio Leão de Carvalho; Autor: Cleuza Chavoni Martins; Autor: Constante José Salasar; Autor: Maria Augusta da Silva; Autor: Antonio Bariano Filho; Autor: Vanderley Belini; Autor: Valdeci José da Silva; Autor: Indústria de Estofados Imperial Ltda.; Autor: Jair Bogo; Autor: Odilio Xavier
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido; reforma do acórdão para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a Bráulio Leão de Carvalho, Cleuza Chavoni Martins, Constante José Salasar, Maria Augusta da Silva, Antonio Bariano Filho, Vanderley Belini e Valdeci José da Silva, nos termos do art. 485,...
- Legal Topics
- Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Interesse De Agir, Extinção Do Processo, Notificação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
Oi S.A. (em recuperação judicial)
Recorrente
Bráulio Leão de Carvalho
Autor
Cleuza Chavoni Martins
Autor
Constante José Salasar
Autor
Maria Augusta da Silva
Autor
Antonio Bariano Filho
Autor
Vanderley Belini
Autor
Valdeci José da Silva
Autor
Indústria de Estofados Imperial Ltda.
Autor
Jair Bogo
Autor
Odilio Xavier
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ a pedido incidental de exibição de contratos de telefonia
- 2 Se a ausência de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço configura falta de interesse de agir
- 3 Se o reconhecimento da falta de interesse de agir no pedido exibitório implica a extinção do processo em relação aos autores afetados
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 389/STJ, constatou-se que determinados autores ajuizaram a ação antes de escoado o prazo concedido nas notificações extrajudiciais (15 dias), não havendo tempo hábil para a requerida manifestar-se; tal ausência de requerimento administrativo hábil e de pagamento do custo do serviço revela falta de interesse de agir, autorizando a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em relação aos autores especificados, e condenação destes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido; reforma do acórdão para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a Bráulio Leão de Carvalho, Cleuza Chavoni Martins, Constante José Salasar, Maria Augusta da Silva, Antonio Bariano Filho, Vanderley Belini e Valdeci José da Silva, nos termos do art. 485,...
Orders
- Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a Bráulio Leão de Carvalho, Cleuza Chavoni Martins, Constante José Salasar, Maria Augusta da Silva, Antonio Bariano Filho, Vanderley Belini e Valdeci José da Silva (art. 485, VI, CPC/2015)
- Condenar os autores mencionados ao pagamento de custas processuais
Full Case Text
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