AREsp 2309066 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiência e incompreensibilidade de sua fundamentação, inexistindo correlação entre o pedido e a legislação federal invocada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; igualmente não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação autônoma de exibição de documentos no âmbito do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso de apelação nas hipóteses de produção antecipada de prova
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiência e incompreensibilidade de sua fundamentação, inexistindo correlação entre o pedido e a legislação federal invocada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; igualmente não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...
  • Publique-se.