REsp 2108687 - DECISAO

REsp 2108687 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve a aplicação de multa pela não exibição de documentos em alinhamento com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.000/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Multas Cominatórias (astreintes), Tutela Provisória, Bloqueio De Ativos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema 1.000/stj
Processo Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Multas Cominatórias (astreintes) Tutela Provisória Bloqueio De Ativos Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes na exibição de documentos
  2. 2 necessidade ou não de medidas coercitivas prévias antes da imposição de multa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impeditiva de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve a aplicação de multa pela não exibição de documentos em alinhamento com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.000/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.