REsp 2108687 - DECISAO

REsp 2108687 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.000/STJ) sobre a possibilidade de fixação de astreintes na exibição de documentos e porque a alegação de que não foram esgotadas outras medidas coercitivas demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a suposta violação do art. 520 do CPC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Astreintes (multa Cominatória), Tutela Provisória, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Exibição De Documentos Astreintes (multa Cominatória) Tutela Provisória Prequestionamento Recursos Repetitivos Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JOÃO CARLOS SAAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória por descumprimento de ordem de exibição de documentos
  2. 2 necessidade ou não de esgotamento de outras medidas coercitivas antes da fixação de astreintes à luz do Tema 1.000/STJ
  3. 3 limitação do reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.000/STJ) sobre a possibilidade de fixação de astreintes na exibição de documentos e porque a alegação de que não foram esgotadas outras medidas coercitivas demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a suposta violação do art. 520 do CPC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.